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O ITBI no Município de Senador Canedo incide quando a mutação patrimonial ou a cessão de direitos decorrerem de ato ou contrato celebrado fora do território municipal?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O ITBI no Município de Senador Canedo incide quando a mutação patrimonial ou a cessão de direitos decorrerem de ato ou contrato celebrado fora do território municipal?
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Resposta
Sim. O ITBI incide mesmo que a mutação patrimonial ou a cessão de direitos decorra de ato ou contrato celebrado fora da circunscrição territorial do Município de Senador Canedo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Estão sujeitos à incidência do ITBI os atos e contratos relativos a bens imóveis situados no território do Município de Senador Canedo, ainda que o título translativo tenha sido lavrado em outro Município e que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de ato ou contrato celebrado fora da circunscrição territorial deste Município.
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