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Qual o efeito da existência de cláusula de arrependimento no instrumento sobre o recolhimento do imposto de transmissão no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o efeito da existência de cláusula de arrependimento no instrumento sobre o recolhimento do imposto de transmissão no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A presença de cláusula de arrependimento impede o recolhimento do imposto de transmissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Na concretização do negócio objeto de promessa ou de procuração, com o promitente comprador ou com o outorgado, não haverá nova incidência do imposto.
Parágrafo único. Para os fins dispostos no caput deste artigo, o recolhimento do imposto de transmissão só ocorrerá quando o instrumento tiver sido levado a registro e não possuir cláusula de arrependimento.
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