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Qual parcela do valor de avaliação de mercado do imóvel não é alcançada pela não incidência prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual parcela do valor de avaliação de mercado do imóvel não é alcançada pela não incidência prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A parcela do valor de avaliação de mercado que exceder à cota‑parte do capital social subscrita com o imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - A não incidência prevista no inciso I do art. 168 desta Lei não alcança, em qualquer hipótese, a parcela do valor de avaliação de mercado do imóvel que exceder à cota-parte do capital social subscrita com o imóvel.
Parágrafo único. A parcela excedente terá seu lançamento com exigibilidade dentro dos prazos previstos nesta Lei Complementar.
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