Flashcard FC522280
A não incidência alcança a parcela do valor que exceder à cota‑parte do capital social subscrita com o imóvel em alguma hipótese?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A não incidência alcança a parcela do valor que exceder à cota‑parte do capital social subscrita com o imóvel em alguma hipótese?
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Resposta
Não. A não incidência não alcança essa parcela em nenhuma hipótese.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - A não incidência prevista no inciso I do art. 168 desta Lei não alcança, em qualquer hipótese, a parcela do valor de avaliação de mercado do imóvel que exceder à cota-parte do capital social subscrita com o imóvel.
Parágrafo único. A parcela excedente terá seu lançamento com exigibilidade dentro dos prazos previstos nesta Lei Complementar.
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