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Que efeito jurídico o Código Tributário de Senador Canedo atribui ao valor da transação declarado pelo contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que efeito jurídico o Código Tributário de Senador Canedo atribui ao valor da transação declarado pelo contribuinte?
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Resposta
O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.
Parágrafo único. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, podendo ser afastado pelo órgão fazendário mediante processo administrativo próprio.
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