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Como o Código Tributário de Senador Canedo determina a fixação do valor venal dos imóveis rurais?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Código Tributário de Senador Canedo determina a fixação do valor venal dos imóveis rurais?
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Resposta
O valor venal dos imóveis rurais é fixado em uma planta de valores estabelecida por decreto do Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - O valor venal dos imóveis rurais será fixado em planta de valores estabelecida por decreto do Chefe do Poder Executivo, a qual levará em consideração a localização, a qualidade da terra e das benfeitorias, devendo os valores obedecerem à classificação de terra de cultura de primeira, terra de cultura de segunda, terra de cerrado e terra de campo.
Parágrafo único. A base de cálculo dos imóveis rurais não poderá ser inferior ao valor da terra-nua corrigida atribuído para cálculo do Imposto Territorial Rural, mais o das benfeitorias existentes.
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