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Qual o critério para determinação da base de cálculo do ITBI na acessão física?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o critério para determinação da base de cálculo do ITBI na acessão física?
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Resposta
A base de cálculo é o maior entre o valor da indenização, o valor venal da fração e o acréscimo transmitido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - .No caso de arrematação, a base de cálculo do ITBI é aquela consignada no próprio ato.
§ 1º Na acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou, ainda, o acréscimo transmitido, se maior.
§ 2º No fideicomisso, o valor do imóvel ou do direito a ele relativo, para efeito de pagamento do imposto, será o do tempo em que a transmissão se efetivar.
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