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No fideicomisso, qual valor serve de base de cálculo do ITBI para pagamento do imposto?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No fideicomisso, qual valor serve de base de cálculo do ITBI para pagamento do imposto?
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Resposta
Serve de base o valor do imóvel ou do direito a ele relativo apurado no momento em que a transmissão se efetivar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - .No caso de arrematação, a base de cálculo do ITBI é aquela consignada no próprio ato.
§ 1º Na acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou, ainda, o acréscimo transmitido, se maior.
§ 2º No fideicomisso, o valor do imóvel ou do direito a ele relativo, para efeito de pagamento do imposto, será o do tempo em que a transmissão se efetivar.
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