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O que acontece com o pagamento do imposto quando o fiduciário, com faculdade de dispor dos bens, efetivamente dispõe deles?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O que acontece com o pagamento do imposto quando o fiduciário, com faculdade de dispor dos bens, efetivamente dispõe deles?
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Resposta
O fiduciário que dispõe dos bens pagará o imposto de forma integral, sem redução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Na transmissão de fideicomisso, o imposto será pago pelo fiduciário com redução de 50% (cinquenta por cento), ao tempo da abertura da sucessão, e pelo fideicomissário, também com a mesma redução quando entrar na posse dos bens ou direitos.
§ 1º Declarada a extinção do fideicomisso, por qualquer motivo, e consolidada a propriedade, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º O fiduciário que tiver a faculdade de dispor dos bens e direitos, quando assim proceder, pagará o imposto de forma integral.
§ 3º Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico.
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