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Quais direitos reais sobre imóveis têm base de cálculo correspondente a 50% do valor do imóvel nas transmissões onerosas, segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais direitos reais sobre imóveis têm base de cálculo correspondente a 50% do valor do imóvel nas transmissões onerosas, segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
São os direitos reais de usufruto, uso, habitação e renda constituídos sobre imóveis quando transmitidos onerosa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Nas transmissões onerosas dos direitos reais de usufruto, uso, habitação ou renda expressamente constituída sobre imóveis, mesmo que em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá à 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel apurado, salvo quando houver concomitância de tais institutos, situação em que a base de cálculo será de 100% (cem por cento).
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