Flashcard FC522301
A aplicação do percentual reduzido de base de cálculo se mantém quando o direito real for constituído em caráter vitalício?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A aplicação do percentual reduzido de base de cálculo se mantém quando o direito real for constituído em caráter vitalício?
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Resposta
Sim. O percentual de 50% aplica-se mesmo quando o direito for constituído em caráter vitalício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Nas transmissões onerosas dos direitos reais de usufruto, uso, habitação ou renda expressamente constituída sobre imóveis, mesmo que em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá à 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel apurado, salvo quando houver concomitância de tais institutos, situação em que a base de cálculo será de 100% (cem por cento).
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