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Em que situação a base de cálculo será de 100% do valor do imóvel nas transmissões onerosas de direitos reais sobre imóveis?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação a base de cálculo será de 100% do valor do imóvel nas transmissões onerosas de direitos reais sobre imóveis?
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Resposta
Quando houver concomitância desses direitos, isto é, quando mais de um desses institutos coexistir sobre o mesmo imóvel, a base de cálculo será de 100% do valor do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Nas transmissões onerosas dos direitos reais de usufruto, uso, habitação ou renda expressamente constituída sobre imóveis, mesmo que em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá à 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel apurado, salvo quando houver concomitância de tais institutos, situação em que a base de cálculo será de 100% (cem por cento).
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