Flashcard FC522303
Em que situação o Código Tributário de Senador Canedo aplica regra específica para a base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação o Código Tributário de Senador Canedo aplica regra específica para a base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis?
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Resposta
Quando a transmissão dos bens imóveis decorre de partilha, ou seja, nas hipóteses de divisão de imóveis entre titulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Na transmissão de bens imóveis derivados de partilha, a base de cálculo do imposto será o valor da parte excedente da meação, quinhão ou da parte ideal dos imóveis.
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