Flashcard FC522304
Qual é a base de cálculo do imposto na transmissão de bens imóveis decorrente de partilha segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é a base de cálculo do imposto na transmissão de bens imóveis decorrente de partilha segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O imposto tem por base o valor da parte excedente da meação, do quinhão ou da parte ideal dos imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. - Na transmissão de bens imóveis derivados de partilha, a base de cálculo do imposto será o valor da parte excedente da meação, quinhão ou da parte ideal dos imóveis.
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