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Como a base de cálculo utilizada para apuração do valor do imposto pode ser contestada no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como a base de cálculo utilizada para apuração do valor do imposto pode ser contestada no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A base de cálculo pode ser contestada mediante impugnação como meio específico de questionamento do valor do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - A base de cálculo utilizada para apuração do valor do imposto poderá ser contestada mediante impugnação, na forma estabelecida no regulamento desta Lei.
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