Flashcard FC522306
Que requisito formal o Código Tributário de Senador Canedo impõe à impugnação da base de cálculo do imposto?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que requisito formal o Código Tributário de Senador Canedo impõe à impugnação da base de cálculo do imposto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A impugnação deve observar a forma estabelecida no regulamento do Código Tributário de Senador Canedo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - A base de cálculo utilizada para apuração do valor do imposto poderá ser contestada mediante impugnação, na forma estabelecida no regulamento desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em