Flashcard FC522307
Como o imposto será calculado sobre o valor estabelecido como base de cálculo no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o imposto será calculado sobre o valor estabelecido como base de cálculo no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Aplicando-se sobre a base de cálculo as alíquotas específicas previstas para os diferentes tipos de transmissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - O imposto será calculado aplicando-se, sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (cinco décimos por cento);
b) sobre o valor restante: 2,5% (dois e meio por cento).
II - nas demais transmissões: 2,5% (dois e meio por cento).
Parágrafo único. O disposto na alínea "a" do inciso I deste artigo aplica-se nas transmissões a assentados, derivadas de programa de reforma agrária.
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