Flashcard FC522310
Qual alíquota incide nas demais transmissões que não estão compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual alíquota incide nas demais transmissões que não estão compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação?
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Resposta
Incide alíquota de 2,5% nas demais transmissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - O imposto será calculado aplicando-se, sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (cinco décimos por cento);
b) sobre o valor restante: 2,5% (dois e meio por cento).
II - nas demais transmissões: 2,5% (dois e meio por cento).
Parágrafo único. O disposto na alínea "a" do inciso I deste artigo aplica-se nas transmissões a assentados, derivadas de programa de reforma agrária.
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