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A alíquota de 0,5% aplicada sobre o valor efetivamente financiado também se aplica nas transmissões a assentados de programas de reforma agrária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A alíquota de 0,5% aplicada sobre o valor efetivamente financiado também se aplica nas transmissões a assentados de programas de reforma agrária?
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Resposta
Sim. A alíquota de 0,5% aplica-se igualmente às transmissões a assentados derivadas de programa de reforma agrária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - O imposto será calculado aplicando-se, sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (cinco décimos por cento);
b) sobre o valor restante: 2,5% (dois e meio por cento).
II - nas demais transmissões: 2,5% (dois e meio por cento).
Parágrafo único. O disposto na alínea "a" do inciso I deste artigo aplica-se nas transmissões a assentados, derivadas de programa de reforma agrária.
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