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A existência de recurso pendente suspende o prazo para pagamento do imposto nas hipóteses de arrematação, adjudicação, tornas, reposições ou demais atos judiciais?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A existência de recurso pendente suspende o prazo para pagamento do imposto nas hipóteses de arrematação, adjudicação, tornas, reposições ou demais atos judiciais?
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Resposta
Não. O prazo para pagamento opera mesmo que exista recurso pendente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - O imposto será pago até a data do ato translativo, exceto nos seguintes casos:
I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica, ou desta para seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
II - na arrematação ou adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
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