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Como devem ser as parcelas quando o ITBI for pago parcelado?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como devem ser as parcelas quando o ITBI for pago parcelado?
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Resposta
As parcelas devem ser iguais, mensais e sucessivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - O ITBI poderá ser pago em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, da seguinte forma:
I - a primeira parcela deverá ser paga no ato da consolidação do parcelamento do imposto;
II - as demais parcelas vencerão, sucessivamente, nos meses subsequentes, respeitado o dia do pagamento da primeira;
III - o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na aquisição de imóveis adquiridos com a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou por meio de financiamento.
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