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Quais acréscimos incidem sobre parcelas vencidas no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais acréscimos incidem sobre parcelas vencidas no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Incidem juros de mora e correção monetária, além das penalidades administrativas previstas no Código Tributário de Senador Canedo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Sobre as parcelas vencidas, além das penalidades previstas no art. 63 desta Lei, incidirão juros de mora, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e correção monetária.
Parágrafo único. Vencidas duas parcelas consecutivas, o acordo de parcelamento será considerado denunciado.
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