Flashcard FC522326
Qual a taxa de juros de mora aplicada às parcelas vencidas no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a taxa de juros de mora aplicada às parcelas vencidas no Código Tributário de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A taxa aplicada é de 1% (um por cento) ao mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Sobre as parcelas vencidas, além das penalidades previstas no art. 63 desta Lei, incidirão juros de mora, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e correção monetária.
Parágrafo único. Vencidas duas parcelas consecutivas, o acordo de parcelamento será considerado denunciado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em