Flashcard FC522328
Qual a consequência prevista no Código Tributário de Senador Canedo quando duas parcelas consecutivas de um parcelamento vencem sem pagamento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a consequência prevista no Código Tributário de Senador Canedo quando duas parcelas consecutivas de um parcelamento vencem sem pagamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O acordo de parcelamento passa a ser considerado denunciado, implicando a perda dos efeitos e benefícios do parcelamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Sobre as parcelas vencidas, além das penalidades previstas no art. 63 desta Lei, incidirão juros de mora, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e correção monetária.
Parágrafo único. Vencidas duas parcelas consecutivas, o acordo de parcelamento será considerado denunciado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em