Flashcard FC522329
Qual exigência de pagamento o Código Tributário de Senador Canedo impõe para a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual exigência de pagamento o Código Tributário de Senador Canedo impõe para a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigido o pagamento integral do imposto devido para viabilizar a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Para a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis, é obrigatório o pagamento integral do imposto devido, sendo que, neste caso, a quitação será efetuada na respectiva guia de informação após o adimplemento de todas as parcelas, ou antes, da emissão desta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em