Flashcard FC522330
Em que documento deve ser efetuada a quitação do imposto para fins de transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que documento deve ser efetuada a quitação do imposto para fins de transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis?
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Resposta
A quitação do imposto deve ser efetuada na respectiva guia de informação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Para a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis, é obrigatório o pagamento integral do imposto devido, sendo que, neste caso, a quitação será efetuada na respectiva guia de informação após o adimplemento de todas as parcelas, ou antes, da emissão desta.
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