Flashcard FC522331
Quando a lei admite que a quitação do imposto seja efetuada na guia de informação para permitir a transcrição do título de transferência?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando a lei admite que a quitação do imposto seja efetuada na guia de informação para permitir a transcrição do título de transferência?
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Resposta
A quitação pode ocorrer após o adimplemento de todas as parcelas ou antes da emissão da própria guia de informação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Para a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis, é obrigatório o pagamento integral do imposto devido, sendo que, neste caso, a quitação será efetuada na respectiva guia de informação após o adimplemento de todas as parcelas, ou antes, da emissão desta.
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