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Ao optar pela antecipação prevista no Código Tributário de Senador Canedo, de que obrigação tributária o contribuinte fica exonerado?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Ao optar pela antecipação prevista no Código Tributário de Senador Canedo, de que obrigação tributária o contribuinte fica exonerado?
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Resposta
O contribuinte fica exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor apurado na data da escritura definitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - Optando-se pela antecipação a que se refere o art. 182 desta Lei, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que a antecipação for efetuada, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor verificado no momento da escritura definitiva.
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