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Qual é a responsabilidade atribuída ao alienante quanto ao pagamento do ITBI e acréscimos legais?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é a responsabilidade atribuída ao alienante quanto ao pagamento do ITBI e acréscimos legais?
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Resposta
O alienante responde solidariamente pelo pagamento do ITBI e de seus acréscimos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - Contribuinte do ITBI é:
I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
II - o cessionário, nas cessões de direito;
III - cada um dos permutantes, nas permutas;
IV - o superficiário e o cessionário, nas instituições e nas cessões do direito de superfície;
V - o transmitente, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando se tratar das hipóteses descritas no inciso XV do art. 164 desta Lei.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI e acréscimos legais:
I - o alienante;
II - o cedente, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda;
III - a incorporadora, em relação às unidades imobiliárias para entrega futura que negociar;
IV - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, quando descumprirem ou inobservarem as disposições desta Lei.
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