Flashcard FC522347
Quando o imposto deve ser restituído em razão da anulação do ato ou contrato por decisão judicial?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando o imposto deve ser restituído em razão da anulação do ato ou contrato por decisão judicial?
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Resposta
O Código Tributário de Senador Canedo estabelece a restituição do imposto quando o ato ou contrato que motivou o recolhimento for anulado por decisão judicial, garantindo ao contribuinte a restituição do tributo pago.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - O imposto será restituído quando o ato ou contrato, por força do qual se fez o recolhimento, não se realizar ou for anulado por decisão judicial.
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