Flashcard FC522350
Quem deve lavrar a certidão que atesta que o ato ou contrato não se realizou?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem deve lavrar a certidão que atesta que o ato ou contrato não se realizou?
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Resposta
A certidão deve ser lavrada pelo serventuário que expediu a guia de informações e pelo serventuário a quem a escritura foi posteriormente distribuída.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - O pedido de restituição, além do documento original de pagamento do imposto, será acompanhado de:
I - certidão de que o ato ou contrato não se realizou, lavrada pelo serventuário que tiver expedido a guia de informações e por aquele a quem, posteriormente, a escritura tenha sido distribuída;
II - certidão negativa de transcrição, emitida pelo oficial de registro de imóveis;
III - certidão da decisão transitada em julgado, quando os instrumentos de transmissão forem anulados;
IV - traslados de escrituras, contratos, cessões de direitos e outros documentos comprobatórios da alegação, quando exigidos pela autoridade fiscal.
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