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Que documento relativo ao ITBI deve ter sua autenticidade verificada pelos notários e oficiais de registro antes da prática do ato?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que documento relativo ao ITBI deve ter sua autenticidade verificada pelos notários e oficiais de registro antes da prática do ato?
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Resposta
O documento de arrecadação municipal relativo ao recolhimento do ITBI ou o reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Para a lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, os notários, os oficiais de registro de imóveis ou seus substitutos ficam obrigados a:
I - verificar a autenticidade do documento de arrecadação municipal relativo ao recolhimento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;
II - verificar, por meio de certidão emitida pelo fisco municipal, a inexistência de débitos vencidos de IPTU referentes ao imóvel transacionado;
III - permitir ao Fisco Tributário Municipal acesso aos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto e à atualização e correção do cadastro imobiliário;
IV - atender a solicitações e fornecer aos representantes do Fisco Tributário Municipal certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente à transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, quando solicitada, por meio remoto, via web service, em que serão disponibilizadas as matrículas, o indicador real e o indicador pessoal;
V - verificar a autenticidade das certidões negativas de débito e dos documentos de arrecadação municipal de quaisquer tributos, necessários à realização do ato cartorial;
VI - comunicar ao órgão municipal fazendário, quaisquer irregularidades que detectar em relação ao recolhimento do imposto devido na realização dos feitos, nos termos previstos no art. 289 da Lei federal nº , de 31 de dezembro de 1973.
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