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Que informações devem ser disponibilizadas via web service quando solicitada certidão dos atos de transmissão ao Fisco Tributário Municipal?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que informações devem ser disponibilizadas via web service quando solicitada certidão dos atos de transmissão ao Fisco Tributário Municipal?
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Resposta
Devem ser disponibilizadas as matrículas, o indicador real e o indicador pessoal dos atos lavrados ou registrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Para a lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, os notários, os oficiais de registro de imóveis ou seus substitutos ficam obrigados a:
I - verificar a autenticidade do documento de arrecadação municipal relativo ao recolhimento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;
II - verificar, por meio de certidão emitida pelo fisco municipal, a inexistência de débitos vencidos de IPTU referentes ao imóvel transacionado;
III - permitir ao Fisco Tributário Municipal acesso aos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto e à atualização e correção do cadastro imobiliário;
IV - atender a solicitações e fornecer aos representantes do Fisco Tributário Municipal certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente à transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, quando solicitada, por meio remoto, via web service, em que serão disponibilizadas as matrículas, o indicador real e o indicador pessoal;
V - verificar a autenticidade das certidões negativas de débito e dos documentos de arrecadação municipal de quaisquer tributos, necessários à realização do ato cartorial;
VI - comunicar ao órgão municipal fazendário, quaisquer irregularidades que detectar em relação ao recolhimento do imposto devido na realização dos feitos, nos termos previstos no art. 289 da Lei federal nº , de 31 de dezembro de 1973.
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