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Que obrigação impõe o Código Tributário de Senador Canedo aos agentes financeiros quando atuam como intervenientes?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que obrigação impõe o Código Tributário de Senador Canedo aos agentes financeiros quando atuam como intervenientes?
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Resposta
Apresentar ao órgão municipal fazendário cópia dos contratos de financiamento celebrados na condição de intervenientes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Os agentes financeiros, quando atuarem como intervenientes, ficam obrigados a apresentar ao órgão municipal fazendário cópia dos contratos de financiamentos formalizados com força de escritura pública, os quais deverão conter as seguintes informações:
I - valor total do imóvel avaliado pelo agente financeiro;
II - valor efetivamente financiado e qual o sistema em que o financiamento se enquadra;
III - descrição do imóvel.
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