Flashcard FC522372
Qual requisito formal os contratos de financiamento devem observar para serem apresentados ao órgão municipal fazendário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual requisito formal os contratos de financiamento devem observar para serem apresentados ao órgão municipal fazendário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser contratos de financiamento formalizados com força de escritura pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Os agentes financeiros, quando atuarem como intervenientes, ficam obrigados a apresentar ao órgão municipal fazendário cópia dos contratos de financiamentos formalizados com força de escritura pública, os quais deverão conter as seguintes informações:
I - valor total do imóvel avaliado pelo agente financeiro;
II - valor efetivamente financiado e qual o sistema em que o financiamento se enquadra;
III - descrição do imóvel.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em