Flashcard FC522376
Que informação descritiva do bem deve constar nos contratos de financiamento apresentados ao órgão municipal fazendário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que informação descritiva do bem deve constar nos contratos de financiamento apresentados ao órgão municipal fazendário?
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Resposta
A descrição do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Os agentes financeiros, quando atuarem como intervenientes, ficam obrigados a apresentar ao órgão municipal fazendário cópia dos contratos de financiamentos formalizados com força de escritura pública, os quais deverão conter as seguintes informações:
I - valor total do imóvel avaliado pelo agente financeiro;
II - valor efetivamente financiado e qual o sistema em que o financiamento se enquadra;
III - descrição do imóvel.
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