Flashcard FC522379
Quais documentos os adquirentes e cessionários devem apresentar ao fisco municipal?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais documentos os adquirentes e cessionários devem apresentar ao fisco municipal?
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Resposta
Os contratos de compromisso de compra e venda, de cessão de direitos e outros instrumentos que deram origem ou comprovem a transmissão imobiliária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Os adquirentes e os cessionários dos imóveis ou de direitos reais, quando solicitados pelo fisco municipal, ficam obrigados a apresentar os contratos de compromisso de compra e venda, de cessão de direitos e outros instrumentos que deram origem ou comprovem a transmissão imobiliária.
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