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Em que hipótese o ISSQN incide sobre serviços prestados mediante utilização de bens ou serviços públicos explorados economicamente?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese o ISSQN incide sobre serviços prestados mediante utilização de bens ou serviços públicos explorados economicamente?
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Resposta
O ISSQN incide quando os serviços são prestados mediante a utilização de bens ou serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão e houver pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência do Município, tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da Tabela II do Anexo I desta Lei, ainda que essa prestação não seja a atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto também incide sobre o serviço cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na Tabela II do Anexo I desta Lei, os serviços nela mencionados não estão sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), mesmo que a prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final.
§ 4º A incidência e a cobrança do ISSQN independem:
I - da denominação dada ao serviço prestado;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do resultado econômico ou financeiro do exercício da atividade;
IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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