Flashcard FC522441
Quais serviços são considerados exportações de serviços para fins de não incidência do ISSQN, segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais serviços são considerados exportações de serviços para fins de não incidência do ISSQN, segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Serviços prestados a destinatários localizados fora do País, caracterizando exportação de serviços, não estão sujeitos ao ISSQN.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em