Flashcard FC522449
O principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras sofrem incidência de ISSQN?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras sofrem incidência de ISSQN?
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Resposta
Não. O principal, os juros e os acréscimos moratórios de operações de crédito por instituições financeiras estão excluídos da incidência do ISSQN.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
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