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Quais são as modalidades de fixação do valor do imposto previstas no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais são as modalidades de fixação do valor do imposto previstas no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O imposto pode ser fixado por estimativa pela autoridade fiscal ou auto lançado pelo contribuinte, sempre sujeito à homologação na forma definida por ato normativo do titular do órgão municipal fazendário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - O valor do imposto poderá ser fixado por estimativa, pela autoridade fiscal, ou auto lançado pelo contribuinte, sujeito à homologação, na forma definida em ato normativo do titular do órgão municipal fazendário, a partir de base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório ou itinerante;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, de difícil controle fiscal e sem escrita fiscal ou contábil regular;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, a juízo da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
§ 1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório e itinerante as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o imposto deverá ser pago antecipadamente, e o contribuinte não poderá iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
§ 3º É considerado de rudimentar organização o contribuinte sem escrita fiscal/contábil regular.
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