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Que sanção administrativa pode ser aplicada se o contribuinte iniciar atividade provisória ou itinerante sem efetuar o pagamento antecipado?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que sanção administrativa pode ser aplicada se o contribuinte iniciar atividade provisória ou itinerante sem efetuar o pagamento antecipado?
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Resposta
Pode ser aplicada a interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - O valor do imposto poderá ser fixado por estimativa, pela autoridade fiscal, ou auto lançado pelo contribuinte, sujeito à homologação, na forma definida em ato normativo do titular do órgão municipal fazendário, a partir de base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório ou itinerante;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, de difícil controle fiscal e sem escrita fiscal ou contábil regular;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, a juízo da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
§ 1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório e itinerante as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o imposto deverá ser pago antecipadamente, e o contribuinte não poderá iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
§ 3º É considerado de rudimentar organização o contribuinte sem escrita fiscal/contábil regular.
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