Flashcard FC522505
Que aspecto relativo à duração e à natureza da atividade deve ser considerado pela autoridade competente ao fixar a estimativa tributária no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que aspecto relativo à duração e à natureza da atividade deve ser considerado pela autoridade competente ao fixar a estimativa tributária no Código Tributário de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser considerada a duração do acontecimento ou da atividade e a sua natureza, ou seja, o tempo de realização e as características do fato gerador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:
I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - o volume de receitas e/ou despesas, em períodos anteriores ou posteriores e sua projeção para períodos futuros ou passados, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
IV - a localização do estabelecimento.
Parágrafo único. Para apuração e enquadramento do contribuinte no regime de estimativa na forma prevista nesta Seção, adotar-se-ão os mesmos critérios previstos no § 2º do art. 198 desta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em