Flashcard FC522507
Que informação sobre movimentação econômica em períodos anteriores ou posteriores deve ser considerada para fixação da estimativa tributária?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que informação sobre movimentação econômica em períodos anteriores ou posteriores deve ser considerada para fixação da estimativa tributária?
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Resposta
O volume de receitas e/ou despesas verificado em períodos anteriores ou posteriores deve ser levado em conta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:
I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - o volume de receitas e/ou despesas, em períodos anteriores ou posteriores e sua projeção para períodos futuros ou passados, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
IV - a localização do estabelecimento.
Parágrafo único. Para apuração e enquadramento do contribuinte no regime de estimativa na forma prevista nesta Seção, adotar-se-ão os mesmos critérios previstos no § 2º do art. 198 desta Lei Complementar.
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