Flashcard FC522511
Que critérios devem ser adotados para apuração e enquadramento do contribuinte no regime de estimativa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que critérios devem ser adotados para apuração e enquadramento do contribuinte no regime de estimativa?
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Resposta
Devem ser adotados os mesmos critérios já previstos anteriormente na lei que disciplinam a apuração e o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:
I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - o volume de receitas e/ou despesas, em períodos anteriores ou posteriores e sua projeção para períodos futuros ou passados, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
IV - a localização do estabelecimento.
Parágrafo único. Para apuração e enquadramento do contribuinte no regime de estimativa na forma prevista nesta Seção, adotar-se-ão os mesmos critérios previstos no § 2º do art. 198 desta Lei Complementar.
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