Flashcard FC522512
No Código Tributário de Senador Canedo, que obrigação têm os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa em relação às obrigações acessórias?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, que obrigação têm os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa em relação às obrigações acessórias?
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Resposta
Cumprir as obrigações acessórias exigidas pela Administração Tributária, destinadas a disciplinar e viabilizar a apuração do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa ficam obrigados ao cumprimento de obrigações acessórias, assecuratórias da obrigação principal e manutenção do regime de estimativa a que estiver sujeito.
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