Flashcard FC522513
No Código Tributário de Senador Canedo, qual a finalidade das obrigações assecuratórias impostas aos contribuintes no regime de estimativa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, qual a finalidade das obrigações assecuratórias impostas aos contribuintes no regime de estimativa?
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Resposta
As obrigações assecuratórias têm a finalidade de garantir a correta apuração e cobrança da obrigação tributária principal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa ficam obrigados ao cumprimento de obrigações acessórias, assecuratórias da obrigação principal e manutenção do regime de estimativa a que estiver sujeito.
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