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No Código Tributário de Senador Canedo, que dever de manutenção impõe-se aos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, que dever de manutenção impõe-se aos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa?
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Resposta
Manter o regime de estimativa a que estiverem sujeitos, observando as condições e requisitos que sustentam esse regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa ficam obrigados ao cumprimento de obrigações acessórias, assecuratórias da obrigação principal e manutenção do regime de estimativa a que estiver sujeito.
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