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No Código Tributário de Senador Canedo, se a reclamação administrativa for julgada procedente total ou parcialmente, o que deve ocorrer com a diferença recolhida a maior durante a
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, se a reclamação administrativa for julgada procedente total ou parcialmente, o que deve ocorrer com a diferença recolhida a maior durante a pendência da decisão?
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Resposta
A diferença recolhida a maior deve ser compensada ou abatida nos recolhimentos futuros ou, quando cabível, restituída ao contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será compensada ou abatida nos recolhimentos futuros ou, se for o caso, restituída ao contribuinte.
§ 1º A autoridade competente poderá suspender, a qualquer tempo, a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de atividades.
§ 2º O contribuinte sujeito ao regime de estimativa fica obrigado a emitir notas fiscais de serviços e escriturá-las na forma prevista nesta Lei Complementar e em seu regulamento.
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