Flashcard FC522521
Que faculdade a autoridade competente tem quanto à aplicação do regime de estimativa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que faculdade a autoridade competente tem quanto à aplicação do regime de estimativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade competente pode suspender a aplicação do regime de estimativa a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será compensada ou abatida nos recolhimentos futuros ou, se for o caso, restituída ao contribuinte.
§ 1º A autoridade competente poderá suspender, a qualquer tempo, a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de atividades.
§ 2º O contribuinte sujeito ao regime de estimativa fica obrigado a emitir notas fiscais de serviços e escriturá-las na forma prevista nesta Lei Complementar e em seu regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em